Fração autónoma designada pela letra “J” no segundo andar, identificado com a letra B, destinada a habitação, do tipo T-2, com arrecadação privada no sótão, e garagem privada na cave, identificadas com a mesma letra da fração, com área bruta privativa de 88,00 m2, e área bruta dependente de 49,60 m2, a qual faz parte do prédio urbano afeto ao regime da propriedade horizontal, sito na Rua da Cavada, nº 24, da união das freguesias de Marrazes e Barosa, concelho de Leiria, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo nº 4802-J, e descrito na Segunda Conservatória do Registo Predial de Leiria sob o n.º 2933/19931230 (freguesia de Marrazes), titular da Autorização de Utilização Nº 17 emitida em 20 de Janeiro de 1993, pela Câmara Municipal de Leiria.

NOTA: A venda do bem imóvel, por decisão judicial será em harmonia com o art. 6º- A, nº 6, al. b) da Lei nº 16/2020, de 29 de Maio, que aprova medidas excepcionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, assim ficam suspensos no decurso do período de vigência do regime excepcional e transitório os actos a realizar em sede de processo executivo ou de insolvência, relacionados com a concretização de diligências de entrega judicial da casa de morada de família.