Processo de Insolvência de Lina Céu de Jesus Cabrita, com o processo Nº 1750/19.3T8BRR, Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo do Comércio do Barreiro, Juiz 4
Processo de Execução de Luís Manuel Assunção Gomes, com processo Nº 160/09.5TBMTA, Tribunal Judicial da Comarca de Almada, Juízo Execução, Juiz 3

Fração autónoma designada pela letra “H” destinada a habitação, com uma arrecadação na cave e outra no sotão, com área bruta privativa de 95,16m2, sito Rua D. Manuel I, n.º 23, descrito na Conservatória do Registo Predial da Moita sob o n.º 1458/Moita-H e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 4942 da freguesia e concelho da Moita.